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Termos e Condições de Uso

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Data efetiva: 15 de Janeiro, 2016

Este acordo (“Acordo”) estabelece um contrato legalmente vinculativo entre o Utilizador e o Burger King (“BK”) e regula o uso que faz da aplicação e do site Burger King em Casa. Leia por favor este Acordo cuidadosamente antes de usar esta aplicação (a “Aplicação”) e site (o “Site”) (coletivamente designados por “Plataformas”). Ao fazer o download ou instalar a Aplicação ou ao usar o site, toma conhecimento e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com os Termos incluídos neste Acordo, deverá deixar de usar estas Plataformas e desinstalar e/ou abandonar estas Plataformas imediatamente. Ao usar as Plataformas assegura o reconhecimento de que tem a capacidade legal de se vincular a si mesmo e qualquer outra pessoa que represente (coletivamente designado por “Utilizador”) e o uso das Plataformas constitui a sua aceitação deste Acordo (em seu nome e de quem represente). O Utilizador reconhece que leu e aceita vincular-se a este Acordo e a cumprir as leis, regulamentos, e/ou normas aplicáveis no que diz respeito ao uso das nossas Plataformas.

O Utilizador representa e garante que atingiu a idade de maioridade de acordo com a jurisdição em que reside.

Periodicamente poderemos atualizar as Plataformas e este Acordo, publicando um aviso nas nossas Plataformas com pelo menos dez (10) dias de antecedência em relação à data em que qualquer alteração significativa entre em vigor. O seu uso da Plataforma após as alterações ao Acordo entrarem em vigor, constitui a sua aceitação das respetivas alterações. O Utilizador concorda em rever este Acordo periodicamente para garantir que está a par da versão mais recente. O Burger King poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, e em qualquer altura, interromper ou descontinuar as Plataformas ou qualquer parte delas, com ou sem aviso prévio. Pode também, sempre que devidamente justificado, impedir o seu uso das Plataformas com ou sem aviso prévio. O Utilizador concorda que não tem quaisquer direitos nas Plataformas e o BK não terá qualquer responsabilidade para com o Utilizador caso uma ou ambas as Plataformas forem interrompidas ou a sua possibilidade de acesso às plataformas tiver terminado.

O UTILIZADOR NÃO PODERÁ USAR AS PLATAFORMAS PARA QUALQUER FIM QUE SEJA ILEGAL OU PROIBIDO POR ESTE ACORDO. O SEU ACESSO ÀS PLATAFORMAS PODERÁ TERMINAR IMEDIATAMENTE, DE ACORDO COM O EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BK, COM OU SEM AVISO-PRÉVIO, SE NÃO CUMPRIR COM AS DISPOSIÇÕES PRESENTES NESTE ACORDO E/OU TERMOS ADICIONAIS, OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO.

Cupões

Os Utilizadores terão acesso a cupões da aplicação e/ou cupões do site, que podem ser utilizados em restaurantes selecionados do BURGER KING®. Estes cupões são atribuídos aos Utilizadores com base na sua localização registada ou quaisquer outros critérios que possam ser determinados pelo BK, de acordo com o seu exclusivo critério, e poderão não poder ser utilizados em todos os restaurantes participantes. Esses cupões podem ser apresentados para remissão através da Aplicação ou impressos diretamente do site. Os cupões estão sujeitos aos termos, condições e restrições estabelecidos na face do cupão ou divulgados de outra forma pelo BK responsável relativamente ao cupão. Cupões que sejam perdidos, roubados ou expirados não podem ser substituídos. Para os consumidores que sejam parte do Programa de Recompensas do BURGER KING®, podem ter cupões adicionais disponíveis através do site da BK®.

Pagamento Móvel

Pode ser possível pagar os produtos ou serviços do BK ou de terceiros através das Plataformas. Para ser possível realizar o pagamento de tais produtos e serviços, deve fornecer determinadas informações relevantes para esta transação, incluindo, nomeadamente, ao seu número de cartão de crédito ou débito, a data de validade do seu cartão de crédito ou débito, o nome no seu cartão de crédito ou de débito, a sua morada para faturação, e/ou o número dos cartões Coroa ou E-oferta do BK®. O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE QUE ESTÁ LEGALMENTE HABILITADO A USAR QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU OUTRO MÉTODO DE PAGAMENTO USADO EM RELAÇÃO A QUALQUER TRANSAÇÃO. Ao fornecer tal informação, concede ao BK e/ou a quaisquer terceiros que se revelem necessários ao fornecimento de serviços de Pagamento Móvel o direito de fornecer e transmitir tal informação para fins de facilitar a conclusão dAS transações iniciadas por si ou em seu nome. A verificação da informação pode ser necessária antes da aceitação ou conclusão de qualquer transação. O Utilizador concorda em pagar todos os encargos por ele incorridos, ou em seu nome, ou através da sua conta nas Plataformas, ao preço em vigor à data em que tais encargos são gerados. O Utilizador é o único responsável por quaisquer taxas aplicáveis à transação que efetuar. O UTILIZADOR TEM QUE TER OS SERVIÇOS DE GEOLOCALIZAÇÃO ATIVOS NO RESPETIVO DISPOSITIVO PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO MÓVEL NA APLICAÇÃO.

Recompensas BURGER KING®

Dependendo da sua morada, pode ter a oportunidade de participar no programa (“Programa”) de Recompensas BURGER KING®. Como participante no Programa vai poder receber benefícios e/ou prémios baseados no número de coroas do BKSM que ganha em compras de produtos BK®. O UTILIZADOR DEVE TER OS SERVIÇOS DE GEOLOCALIZAÇÃO ATIVOS NO RESPETIVO DISPOSITIVO PARA USAR AS RECOMPENSAS E GANHAR COROAS BKSM ATRAVÉS DA APLICAÇÃO. A sua conta vai conter o saldo de coroas BKSM, as recompensas que estão disponíveis para serem utilizadas e informação sobre qualquer cartão de coroas BK® que tenha adicionado à sua conta. Para obter mais informações sobre o Programa de Recompensas BURGER KING®, por favor veja os detalhes do Programa no final destes Termos e Condições.

Disponibilidade de Produtos e Serviços

O BK pode permitir-lhe encomendar, através das Plataformas, itens do menu ou outros produtos ou serviços (coletivamente designados por “Produtos ou Serviços”) de um BURGER KING®. Todas as descrições, imagens, características, especificações, produtos e preços de Produtos ou Serviços estão sujeitos a alterações a qualquer momento sem aviso prévio. A inclusão de quaisquer Produtos ou Serviços no site não implica ou garante que esses produtos estejam disponíveis. Para obter mais informação sobre os Termos e Condições das vendas online da BURGER KING® por favor veja os detalhes no final destes Termos e Condições. O BK reserva o direito, com ou sem aviso prévio, de adotar, por motivos justificados, qualquer uma ou mais das seguintes medidas: (i) limitar a quantidade disponível de ou descontinuar qualquer produto ou serviço; (ii) impor condições relativamente a qualquer cupão, código do cupão, código promocional, ou outra promoção semelhante; (iii) impedi-lo de fazer ou completar qualquer uma ou todas as operações; e (iv) recusar fornecer-lhe qualquer Produto ou Serviço.

Links para Aplicações e Serviços de Terceiros

As Plataformas podem fornecer conectividade ou hiperligação a outros serviços de terceiros, websites, aplicações, software, e outros conteúdos de outros fornecedores, tais como parceiros de redes sociais, operadores de redes sem fio (wireless), e criadores da aplicação de software (“ Serviços de Terceiros”). As Plataformas podem permitir que adicione/configure determinados Serviços de Terceiros no seu dispositivo. As Plataformas podem também pedir que inicie sessão nas Plataformas através de uma conta do Facebook ou de uma conta de outra rede social. O BK não tem controlo e não faz representações ou garantias sobre quaisquer dos Serviços de Terceiros a que possa aceder. Não tem responsabilidade sobre a disponibilidade de tais Serviços de Terceiros, e não aprova, nem é responsável ou responde por quaisquer dos conteúdos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir dos Serviços de Terceiros.
O uso que fizer de Serviços de Terceiros pode estar sujeito a termos adicionais, incluindo termos de licença de software por parte de tais Terceiros.

Ao usar Serviços de Terceiros concorda que está ciente que a informação da sua conta e outras informações pessoais ficarão na posse desses Terceiros e podem ser transmitidas e armazenadas através de servidores e/ou aplicações do BK localizados na União Europeia. Compreende e concorda que as empresas que fornecem os Serviços de Terceiros podem aceder, usar, e partilhar determinada informação sobre si, se usar estes Serviços de Terceiros. Compreende e concorda que o BK não é responsável por estas empresas, ou pelo uso que as mesmas possam fazer da sua informação. O uso que fizer de Serviços de Terceiros é por sua conta e risco.

Informação do Utilizador, Contas, Senhas e Segurança

Certas áreas das Plataformas podem exigir o registo ou podem solicitar que forneça informação para participar em determinadas funcionalidades ou ter acesso a certos conteúdos. Se optar por não fornecer a informação que lhe for solicitada, poderá não lhe ser possível aceder a certos conteúdos e beneficiar de determinadas funcionalidades das Plataformas, ou mesmo em nenhuma das funcionalidades.

Se as Plataformas exigirem que crie uma conta ou que submeta informação, terá que completar o processo especificado fornecendo-nos a sua atual, completa e exata informação conforme lhe for solicitado no formulário de registo aplicável. É da sua responsabilidade manter os dados do seu registo, atuais, completos e exatos e quaisquer danos ou perdas causados por não cumprir com esta obrigação também serão da sua responsabilidade. Durante o processo de registo, vai-lhe ser solicitado que introduza o seu nome, endereço de e-mail válido e criar uma senha de segurança. Se utilizar a Aplicação, pode também ser solicitado a conceder a sua localização para garantir o acesso ao BK. A partilha de informação da sua localização com o BK não é necessária para fazer o download e usar a Aplicação, no entanto algumas funcionalidades da Aplicação poderão não ficar disponíveis caso não forneça a sua localização. É inteiramente da responsabilidade do Utilizador manter a confidencialidade da respetiva senha de segurança e conta. Além disso, o Utilizador é inteiramente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram na sua conta. O Utilizador concorda em notificar imediatamente o BK no caso de qualquer utilização não autorizada da sua conta. O Utilizador também concorda em não enviar por e-mail, correio ou outra forma de divulgação, a sua identidade (ID) de utilizador, senha de segurança, ou qualquer outra informação que lhe dê acesso às Plataformas. O BK não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos em que possa incorrer pelo facto de uma outra pessoa utilizar a sua senha e aceder à sua conta, com ou sem o seu conhecimento, como resultado de não ter adotado os cuidados necessários e adequados para proteger a sua senha de segurança.

Uso das Plataformas

As seguintes regras aplicam-se ao uso que fizer das Plataformas:

  • Ao usar as formas de pagamento das Plataformas, declara que é maior de idade no seu estado ou território de residência.
  • Não é permitido fazer o upload nem publicar, reproduzir ou distribuir qualquer informação, software ou outro material protegido por direitos de autor ou qualquer outro direito de propriedade intelectual (bem como direitos de publicidade e privacidade) sem primeiro obter a permissão do proprietário dos respetivos direitos.
  • Não é permitido recolher ou armazenar dados pessoais de outros utilizadores.
  • Não é permitido usar as Plataformas para qualquer fim comercial sem a autorização expressa por escrito e de acordo com o exclusivo critério do BK.
  • Não é permitido fazer o upload nem publicar ou enviar e-mail ou transmitir qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros, ou programas que possam interromper, limitar, ou interferir com a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações.

Serviço Móvel, Internet e Taxas de Serviço

O uso da Aplicação requer o uso de um dispositivo móvel e serviço de dados móveis sem fios (wireless), que deve ser obtido a partir da sua operadora wireless e pode requerer igualmente acesso à internet, que deve ser obtido a partir dos seus fornecedores de serviços de internet. O Utilizador é responsável por obter e pagar esses serviços adicionais e pela obtenção de um dispositivo adequado, incluindo, nomeadamente, todos os encargos relacionados com a respetiva utilização. O Utilizador é obrigado a enviar e receber, a seu custo, comunicações electrónicas relacionadas com a Aplicação, incluindo nomeadamente, mensagens administrativas, anúncios de serviço, relatórios de dados de diagnóstico e atualizações da Aplicação do BK, da sua operadora móvel e de prestadores de serviços terceiros. SE NÃO TIVER UM PLANO DE DADOS MÓVEIS SEM FIOS ILIMITADO, PODERÁ INCORRER EM CUSTOS ADICIONAIS COM O SEU FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE DADOS MÓVEIS SEM FIOS RELACIONADOS COM O USO DA NOSSA APLICAÇÃO. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA OBTENÇÃO DE QUALQUER SUBSCRIÇÃO OU SERVIÇOS DE CONETIVIDADE ADICIONAIS OU EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA ACEDER À APLICAÇÃO, INCLUINDO NOMEADAMENTE O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE TERCEIROS QUE LHE ESTÃO ASSOCIADOS, NOMEADAMENTE TAXAS DA INFORMAÇÃO ENVIADA PARA OU ATRAVÉS DA APLICAÇÃO.

A Aplicação pode não funcionar com todos os dispositivos ou com todos os operadores de rede móvel. O BK não assegura que a Aplicação possa ser compatível com ou fornecida por todas as operadores de rede móvel. No caso de serem cobradas taxas pela Aplicação, ou outros prestadores de serviços cobrarem uma taxa pelos produtos ou serviços que fornecem, o Utilizador concorda em pagar as taxas às respectivas entidades como contrapartida de continuar a usar os mesmos produtos e serviços. Alguns serviços podem estar sujeitos a termos diferentes ou adicionais (incluindo taxas), sobre os quais terá de concordar antes de usar tais serviços.

Utilizadores da Aplicação da Apple

Se fizer o download e/ou usar a nossa Aplicação no iPhone ou Ipad: o Utilizador, como utilizador final desta aplicação, reconhece que este Acordo é celebrado por e entre si e o BK, e não com a Apple Inc., e a Apple Inc. não é responsável pela Aplicação e/ou pelo seu conteúdo. Não obstante o acima exposto, reconhece que a Apple Inc. e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Acordo e que a Apple Inc. tem o direito (e considera-se que aceitou este direito) de fazer cumprir este Acordo. Reconhece que a Apple Inc. não tem nenhuma obrigação em manter ou apoiar a Aplicação. Reconhece que reviu os Termos e Condições na Loja da Apple (localizados online em http://www.apple.com/legal/itunes/us/terms.html#APPS ).

Este Acordo incorpora por referência o Acordo de Licença de Utilizador Final da Aplicação (o “LAEULA”) publicado pela Apple Inc. (localizado online em http://www.apple.com/legal/itunes/appstore/dev/stdeula/). Para efeitos do presente Acordo, a Aplicação é considerada “Aplicação Licenciada”, conforme definido no LAEULA e o BK é considerado o “Fornecedor da Aplicação”, conforme definido no LAEULA. Em caso de conflito de qualquer termo deste Acordo com os termos do LAEULA, os termos deste Acordo prevalecerão.

O Utilizador reconhece e concorda que em nenhuma circunstância a Apple Inc. será responsável por quaisquer reclamações relativas à Aplicação (incluindo, nomeadamente, reclamações de terceiros em como a Aplicação viola direitos de propriedade intelectual destes terceiros) ou do seu uso ou posse da Aplicação, incluindo nomeadamente: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer alegação de que a Aplicação não está em conformidade com todos os requisitos aplicáveis, legais ou regulamentares; e (iii) alegações decorrentes da defesa do consumidor ou legislação similar. Reconhece e concorda que, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a Apple Inc. não terá nenhuma obrigação de qualquer tipo de garantia em relação à Aplicação.

Atualizações da Plataforma

O BK pode disponibilizar para download determinadas atualizações ou upgrades da Aplicação para atualizar, melhorar ou desenvolver as Plataformas (“Atualizações da Plataforma”). Para a Aplicação, a licença concedida permite que possa fazer o download e usar as Atualizações da Plataforma para atualizar a Aplicação em qualquer dos seus dispositivos que possua ou controle. Este Acordo não permite que atualize dispositivos que não possua ou controle e não pode fazer as Atualizações disponíveis da Plataforma através de uma rede que possa ser utilizada por vários dispositivos ou vários computadores ao mesmo tempo. O Utilizador não pode fazer quaisquer cópias das Atualizações da plataforma, a não ser que essa cópia seja autorizada por escrito pela BK. Exceto na medida e apenas dentro dos limites permitidos pela lei em vigor, ou pelos termos de licença que regem o uso de componentes de código aberto incluídos com a Plataforma, não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar criar obras derivadas do código fonte, modificar ou criar trabalhos derivados das Plataformas, Atualizações da Plataforma, ou qualquer parte dela. Qualquer tentativa para o fazer é considerada uma violação dos direitos do BK e dos seus licenciadores das Plataformas e Atualizações da Plataforma. Se violar essa restrição, pode responder criminal e civilmente. Ao armazenar conteúdo no seu dispositivo, está a fazer uma cópia digital. Em algumas jurisdições, é ilegal fazer cópias digitais sem a permissão prévia do titular dos direitos. As Plataformas e atualizações da plataforma podem ser utilizadas para reproduzir materiais, desde que tal uso seja limitado à reprodução de materiais não protegidos por direitos de autor, materiais em que os direitos de autor sejam seus, ou materiais que estejam autorizados ou cuja reprodução seja legalmente permitida. O BK poderá, a seu livre critério, fazer o upload automático das Atualizações da Plataforma para o seu dispositivo. Concorda em aceitar essas atualizações da Plataforma, e em pagar todos os custos associados com esta receção. As Plataformas e Atualizações da Plataforma estão sujeitas às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos. Deve cumprir todas as leis de exportação nacionais e internacionais e regulamentos que se aplicam às Plataformas e Atualizações da Plataforma. Estas leis incluem restrições de destinos, utilizadores finais e de uso final.

Concessão de licença

As Plataformas, incluindo software (incluindo, sem limites, software, código, ficheiros, imagens, contidos ou gerados pelo software, que acompanham os dados, código ROM de inicialização e outro software incorporado), Atualizações da Plataforma, documentação e quaisquer fontes que a acompanhem, seja em memória somente de leitura, em qualquer outro meio ou em qualquer outra forma, são-lhe licenciados pelo BK, sujeito aos termos do presente Acordo. Nem o título nem quaisquer direitos de propriedade intelectual lhe são transferidos, permanecendo com o BK, que possui a propriedade plena e completa. O BK reserva para si todos os direitos que não lhe forem expressamente concedidos. Os direitos aqui concedidos não são transferíveis, e limitam-se aos direitos de propriedade intelectual do BK nas Plataformas e não incluem quaisquer outras patentes ou direitos de propriedade intelectual. O Acordo aqui descrito concede-lhe permissão para a Aplicação num dispositivo de cada vez. Não pode disponibilizar a Aplicação numa rede onde esta possa ser usada em vários dispositivos ao mesmo tempo. Este Acordo não lhe concede quaisquer direitos de utilização de interfaces da propriedade do BK e de propriedade intelectual do design, desenvolvimento, fabrico, licenciamento ou distribuição de dispositivos e acessórios de terceiros para o uso das Plataformas. O uso das Plataformas de uma qualquer forma não permitida nos termos deste Acordo, incluindo, nomeadamente a revenda, transferência, modificação ou distribuição das Plataformas ou cópia ou até distribuição de texto, imagens, música, vídeo, dados, hiperligações, disposições, e outros conteúdos fornecidos pelas Plataformas, é proibido.

Este Acordo não lhe confere o direito de receber e não obriga o BK a fornecer a documentação em papel, apoio, assistência por telefone, ou melhoramentos ou Atualizações para as Plataformas. Não pode modificar, alterar, copiar, exibir publicamente ou executar, distribuir, e criar trabalhos derivados das plataformas. Este Acordo é válido e efetivo até ao momento que seja rescindido.

Os seus direitos ao abrigo deste Acordo serão automaticamente rescindidos sem aviso prévio do BK se o Utilizador deixar de cumprir quaisquer termos do presente Acordo. Após o término deste Acordo, terá que terminar o uso das Plataformas.

Conteúdo do BK

O BK fornece-lhe as Plataformas, sujeitas ao presente acordo. As Plataformas e quaisquer serviços efetuados, fornecidos ou ativados pelas ou através das Plataformas e todas as informações, comunicações, scripts/certificações, fotos, texto, vídeo, gráficos, música, sons, imagens e outros materiais que lhe sejam fornecidos através das Plataformas (coletivamente “Conteúdo”), são destinados ao uso legítimo pelos Utilizadores registados nas Plataformas.

O Utilizador declara e garante que vai utilizar as Plataformas e Conteúdo somente para os fins permitidos pelo presente Acordo, e que toda a informação que enviar é exata e respeita o presente Acordo, e bem assim que notificará imediatamente o BK se alguma da sua informação for alterada. O BK não garante que as Plataformas ou o seu Conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em locais específicos.

O Utilizador concorda em não fazer o download, exibir, ou usar qualquer Conteúdo para uso em quaisquer publicações, em apresentações públicas, em sites com qualquer outra finalidade comercial, em ligação com produtos ou serviços que não são do BK, ou de qualquer outra forma que seja susceptível de criar confusão entre os consumidores, que deprecie ou desacredite o BK e/ou os seus licenciadores, que possam enfraquecer a propriedade do BK e dos seus licenciadores, ou que de outra forma possam violar os direitos de propriedade intelectual do BK ou dos seus licenciadores. O Utilizador também concorda em não usar indevidamente qualquer Conteúdo ou o conteúdo de terceiros.

Se for proprietário de uma marca comercial ou de direitos de autor e acredita que seus direitos de autor ou marcas tenham sido violados, por favor dê seguimento ao processo de reclamação referido nos Termos e Condições do nosso site BK.com (o “Website”).

Direitos da Propriedade Intelectual

Há um conjunto de marcas, logótipos, marcas de serviço, slogans, nomes de produtos e denominações, e outros indicativos de propriedade (coletivamente designadas por “Marcas Registadas”) usados nas Plataformas e no Conteúdo. Ao disponibilizar estas Marcas Registadas através das Plataformas e do conteúdo, o BK não lhe concede a licença para usá-las de qualquer forma, e também não lhe é concedida qualquer licença das Marcas Registadas ou outros direitos de propriedade intelectual do BK ou de Terceiros, com exceção do que está especificamente estabelecido no presente Acordo. Nenhuma das Marcas Registadas do BK pode ser utilizada como nome do Utilizador, ícone, identificador, hiperligação, ou de qualquer outra forma sem autorização prévia por escrito do BK.

As Plataformas, Conteúdo e a seleção, coordenação e disposição dos mesmos, são propriedade do BK ou dos seus respectivos licenciadores. A cópia, disposição, venda e distribuição, ou qualquer outro uso não autorizados do Conteúdo ou das Plataformas é uma violação à lei. O Utilizador reconhece ter sido aconselhado pelo BK que o Conteúdo e Plataformas estão protegidos nos EUA e internacionalmente por um conjunto de leis, incluindo, nomeadamente, leis de direitos de autor e disposições de tratados, leis de marcas registadas comerciais, leis de patentes e outros direitos de propriedade intelectual e leis de direitos de propriedade.

Declarações, Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

O BK e as suas empresas mães, subsidiárias, diretores, funcionários e entidades contratadas para desenvolver e manter o site e cada um de seus diretores, funcionários e agentes (colectivamente designados por “Afiliados do BK”) não prestam declarações ou quaisquer garantias em relação à integridade, exatidão, pontualidade, ou adequação de quaisquer informações, factos, pareceres, opiniões, declarações ou recomendações contidas nas Plataformas.

A referência a qualquer produto, processo, publicação ou serviço de qualquer Terceiro pelo nome comercial, nome de domínio, marca registada comercial, marca de serviço, logótipo, fabricante, ou sob qualquer outra forma não constitui nem implica a aprovação ou recomendação do BK ou dos Afiliados do BK.

A Internet pode estar sujeita a falhas de segurança. O BK e os Afiliados do BK não são responsáveis por quaisquer danos em qualquer dispositivo ou computador do Utilizador, resultantes de falhas de segurança, ou resultantes de vírus, bug, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha de computador ou qualquer outra falha técnica ou anomalia. Também deve estar ciente de que o endereço de e-mail e outros opções utilizadas na Internet podem não ser seguras e deve considerar estes factos antes de enviar a sua informação por e-mail para o BK ou para Afiliados BK ou publicar a sua informação nas Plataformas.

O BK e os Afiliados do BK não prestam declarações ou garantias em relação a qualquer adequação, funcionalidade, desempenho, disponibilidade ou operação das Plataformas.

As Plataformas podem estar temporariamente indisponíveis devido a manutenção ou avaria de equipamentos informáticos.

AS PLATAFORMAS (INCLUINDO TODAS AS ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA) E O CONTEÚDO SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “CONFORME SÃO DISPONIBILIZADAS”, E “COM TODAS AS FALHAS”. O BK E OS AFILIADOS DO BK DECLINAM ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E A NÃO-VIOLAÇÃO, EM RELAÇAO ÀS PLATAFORMAS E CONTEÚDO.

O BK NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS EM, OU QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS, REALIZADOS, FORNECIDOS, OU ATIVADOS PELA E ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS (INCLUINDO QUALQUER ATUALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO) CORRESPODEM ÀS SUAS NECESSIDADES, E QUE O FUNCIONAMENTO DAS PLATAFORMAS (INCLUINDO QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA) SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, OU QUE OS DEFEITOS NAS PLATAFORMAS (INCLUINDO QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA) SERÃO CORRIGIDOS.

Nenhuma informação escrita ou oral, ou conselhos dados pelo BK ou por um representante autorizado, serão considerados suficientes para alterar a isenção da garantia, ou para criar qualquer garantia. Se as Plataformas se mostrarem defeituosas, o Utilizador assumirá o custo de todo o serviço necessário, reparação ou correção.

O UTILIZADOR CONCORDA QUE O BK E OS AFILIADOS DO BK NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS DE QUALQUER TIPO, SEJA COM BASE EM ATO ILÍCITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, QUALQUER DANO DIRETO, ESPECIAL, INDIRETO, ACIDENTAL, CONCOMITANTE OU INDEMMNIZAÇÕES PUNIDAS POR DANOS DECORRENTES SOB QUALQUER FORMA DE OU COM LIGAÇÃO COM: (I) AS PLATAFORMAS OU O CONTEÚDO; (II) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NA OPERAÇÃO TÉCNICA OU NO CONTEÚDO DAS PLATAFORMAS; III) QUALQUER AÇÃO REALIZADA REATIVAMENTE A UMA INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO BK, PARA CUMPRIMENTO DA LEI, OU POR OUTRAS AUTORIDADES EM RELAÇÃO AO USO DAS PLATAFORMAS OU DO CONTEÚDO; (IV) QUALQUER AÇÃO REALIZADA RELATIVAMENTE A PROPRIETÁRIOS DE DIREITOS DE AUTOR; OU (V) DA CONDUTA, AÇÕES OU OMISSÕES POR PARTE DOS UTILIZADORES DA PLATAFORMA OU AS SUAS INTERAÇÕES OU RELAÇÕES COM UTILIZADORES DA PLATAFORMA, MESMO QUE O BK OU OS AFILIADOS DO BK TENHAM SIDO INFORMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, QUER POSSAM SER CAUSADOS TOTAL OU PARCIALMENTE POR NEGLIGÊNCIA, ATOS DE DEUS, AVARIA DE TELECOMUNICAÇÕES, OU ROUBO OU DESTRUIÇÃO, OU ACESSO NÃO AUTORIZADO, DAS PLATAFORMAS OU DAS SUAS INFORMAÇÕES OU PROGRAMAS RELACIONADOS.

AS PLATAFORMAS PODEM CONTER FACTOS, OPINIÕES, PARECERES, DECLARAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DE INDIVÍDUOS E ORGANIZAÇÕES DE TERCEIROS. O BK NÃO REPRESENTA NEM APROVA A EXATIDÃO, ATUALIDADE, OU A CREDIBILIDADE DE QUAISQUER FACTOS, OPINIÕES, PARECERES, DECLARAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES OU OUTRAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, ENVIADAS OU DISTRIBUÍDAS ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS.

O UTILIZADOR RECONHECE QUE A CONFIANÇA EM TAIS FACTOS, OPINIÕES, PARECERES, DECLARAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES É POR SUA CONTA E RISCO.

EM HIPÓTESE ALGUMA O BK OU OS AFILIADOS DO BK SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR PERDAS OU OUTROS DANOS, INCLUINDO, E SEM LIMITE, MORTE OU DANOS PESSOAIS.


ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, OU A RENÚNCIA E ISENÇAO DE RESPONSABILIDADE DE ALGUNS TIPOS DE DANOS, POR ISSO ALGUMAS DAS MENCIONADAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI.

AO ACEDER A ESTAS PLATAFORMAS OU AO REGISTAR-SE NAS PLATAFORMAS E/OU ACEITAR QUALQUER INFORMAÇÃO DESTAS PLATAFORMAS, CONCORDA EM INDEMNIZAR, DEFENDER E ISENTAR O BK E OS AFILIADOS DO BK DE E CONTRA QUAISQUER ATUAIS OU ALEGADAS RECLAMAÇÕES, EXIGÊNCIAS, DEMANDAS JUDICIAIS, SENTENÇAS, DANOS, PERDAS E RESPONSABILIDADES E QUAISQUER ENCARGOS E DESPESAS PARA DEFESA (INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTAS JUDICIAIS RAZOÁVEIS) DECORRENTE DE OU EM RELAÇÃO À: (A) VIOLAÇÃO POR PARTE DO UTILZIADOR DO PRESENTE ACORDO; (B) VIOLAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR DE QUALQUER LEI, NORMA OU REGULAMENTO LOCAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL; (C) RECLAMAÇÃO POR TERCEIROS BASEADA NO USO DO UTILIZADOR DAS PLATAFORMAS E CONTEÚDO; (D) INFORMAÇÃO OU MATERIAL PUBLICADO OU TRANSMITIDO ATRAVÉS DO SEU DISPOSITIVO, COMPUTADOR OU CONTA, MESMO NÃO TENDO SIDO ENVIADAS PELO UTILIZADOR; (E) QUALQUER DETURPAÇÃO FEITA PELO UTILIZADOR; (F) QUALQUER LITÍGIO ENTRE SI E OUTRO ULTILIZADOR DAS PLATAFORMAS; (G) ROUBO, APROPRIAÇÃO INDEVIDA OU DIVULGAÇÃO DA SUA SENHA DE SEGURANÇA OU OUTROS DADOS DA SUA CONTA; (H) AUTORIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PESSOA PARA UTILIZAR A SUA SENHA. DEVERÁ COOPERAR DA FORMA MAIS COMPLETA E POSSÍVEL NA DEFESA DE QUALQUER RECLAMAÇAO
DIRIGIDA AO BK.

O BK RESERVA O DIREITO, ÀS SUAS PRÓPRIAS CUSTAS, DE ASSUMIR A DEFESA E O CONTROLO EXCLUSIVOS DE QUALQUER ASSUNTO PASSÍVEL DE GERAR OBRIGAÇÃO DA PARTE DO UTILZIADOR E INDEMNIZAR. EM QUALQUER CASO, O UTILIZADOR, NÃO DEVERÁ ACORDAR, QUALQUER ASSUNTO, SEM O CONSENTIMENTO ESCRITO DO BK.

Cessão da posição contratual

O BK pode ceder a sua posição contratual, no seu todo ou em parte, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual, ou qualquer parte dele, a qualquer outra pessoa.

Qualquer tentativa de o fazer será considerada nula. Não poderá ceder a qualquer outra pessoa, temporária ou permanentemente, quaisquer direitos de utilizar a totalidade ou qualquer parte da Aplicação. Na medida em que permita o uso do seu dispositivo a um terceiro, o Utilizador será o único(a) responsável pela utilização das Plataformas por outras pessoas usando o seu dispositivo ou o seu computador.

Informação Geral

Este Acordo constitui a totalidade do Acordo entre si e o BK regendo o uso que fizer das Plataformas, substituindo quaisquer acordos anteriores entre si e o BK relativos ao uso das referidas Plataformas. Pode também estar sujeito a termos e condições adicionais (incluindo, nomeadamente, termos e condições da sua operadora wireless) que podem ser aplicados ao uso que fizer das Plataformas. Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada inválida por qualquer lei, regra, ordem ou regulamento de qualquer governo ou por sentença transitada em julgado de qualquer tribunal de justiça, tal invalidade não vai afectar a aplicabilidade das demais cláusulas do presente Acordo. Qualquer omissão do BK em exercer ou executar qualquer direito ou condição ou cláusula do presente Acordo não constitui uma renúncia a tal direito ou condição.

Ao usar as Plataformas, o Utilizador aceita que as leis de Portugal, sem prejuízo da normas de conflitos de leis, serão aplicadas a todas as questões relativas à utilização das Plataformas e Serviços e concorda que qualquer situação de litígio será sujeita exclusivamente à competência dos tribunais em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (1980) ao presente Acordo fica excluída. O Utilizador concorda que, independentemente de qualquer lei em sentido contrário, qualquer reivindicação ou demanda judicial decorrente de ou relacionada com o uso das Plataformas ou com o presente Acordo deve ser apresentada no prazo de um (1) ano após a respectiva reclamação ou ocorrência do facto gerador de responsabilidade, sob pena de caducidade do direito de ação. O Utilizador concorda ainda que quaisquer litígios, reclamações e demandas judiciais decorrentes ou relacionadas com as Plataformas e/ou com o presente Acordo serão resolvidas individualmente, sem recorrer a qualquer forma de ação coletiva. Os títulos das secções deste Acordo são somente para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.

O Utilizador reconhece e concorda que o uso das Plataformas pode envolver que tenha que fornecer uma “assinatura eletrónica” (i.e. clicar nos diversos botões que são disponibilizados nas Plataformas), ao pretender usar as Plataformas. A sua “assinatura eletrónica” indica a sua aceitação deste Acordo, o seu consentimento para receber comunicações sobre este Acordo por via eletrónica e tem o mesmo valor probatório de um documento particular assinado. Se desejar receber comunicações de outra forma, o Utilizador pode contactar-nos em App@BK.com. Não pode usar ou exportar ou reexportar as Plataformas, exceto de forma autorizada pela lei dos Estados Unidos e leis da jurisdição em que as Plataformas foram obtidas. Em particular, mas sem excluir outras, as Plataformas podem não ser exportadas ou reexportadas: (a) para qualquer um dos países sob embargo dos EUA, ou (b) a qualquer pessoa que esteja na lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos Especialmente Designados ou na lista do Departamento de Comércio de Pessoas ou Entidades Recusadas dos EUA. Ao usar as Plataformas, declara e garante que não se encontra em nenhum desses países ou em nenhuma dessas listas. Também concorda que não vai usar as Plataformas para quaisquer fins proibidos pela lei dos Estados Unidos ou pelas leis da jurisdição em que reside, incluindo, nomeadamente, o desenvolvimento, projeto, fabrico, ou produção de armas nucleares, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

As Plataformas são fornecidas nos termos deste Acordo. No caso de reclamação ou questão em relação a este Acordo, ou às Plataformas, ou para obter mais informações sobre as mesmas, por favor entre em contato com a BK em http://burgerking.pt/contacto ou no seguinte endereço:

Burger King, Burger King General Service Company, SLU, Avenida de Europa 26 – Atica VII, edif.7, 28224 Pozuelo de Alarcón (Madrid, Espanha)

Attn: BK Portugal

Tanto o Utilizador como o BK reconhecem e concordam que nenhuma sociedade é formada entre ambos ao abrigo do presente Acordo celebrado e nem o Utilizador nem o BK têm o poder ou a autoridade para obrigar ou se vincular entre si. Em determinadas áreas das nossas Plataformas, pode ter a possibilidade de nos fornecer informações pessoalmente identificáveis. Por favor, leia a nossa Política de Privacidade no link http://www.bk.com/en/us/company-info/legal/privacy-policy.html ou obtenha mais informações sobre nossas práticas de recolha e uso de dados.

O não cumprimento pelo BK do presente Acordo em virtude de um ato de Deus, guerra, fogo, motins, terrorismo, terramotos, ações de quaisquer autoridades governamentais, ou por qualquer outro motivo que esteja além do controlo razoável da BK, não será considerado uma violação do presente Acordo.

Este Acordo constitui um acordo vinculativo entre o Utilizador e o BK, e é aceite pelo Utilizador aquando do seu uso das Plataformas. Este Acordo constitui a totalidade do acordo entre o Utilizador e o BK em relação ao uso das Plataformas.

Termos e Condições de Vendas On-Line do BURGER KING®

Aceitação dos Termos e Condições

Quando faz uma encomenda de “Produtos ou Serviços” de um restaurante BURGER KING® através das nossas Plataformas, aceita e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições de vendas on-line, bem como aos Termos de Utilização do site bk.com e à Política de Privacidade Online BK. Cada vez que encomendar Produtos ou Serviços, estará a reafirmar a sua aprovação para os Termos e Condições de Vendas On-line que se encontrarem em vigor a cada momento.

Estes Termos e Condições das Vendas On-line são acordados entre o Burger King, Avenida de Europa 26 – Atica VII, edif.7, 28224 Pozuelo de Alarcón (Madrid, Espanha), adiante denominada por “BK”, e o Utilizador.

Todas as descrições, imagens, características, especificações, produtos e preços de produtos ou serviços estão sujeitos a alterações a qualquer momento sem aviso prévio. A inserção de quaisquer Produtos ou Serviços no Site não implica ou garante que esses Produtos ou Serviços estarão disponíveis. O BK pode alterar, modificar e/ou eliminar estes Termos e Condições a qualquer momento e de acordo com o seu exclusivo critério. Ao fazer uma encomenda depois do BK publicar a nova versão dos seus Termos e Condições de Venda On-line, aceita e concorda em ficar vinculado à última versão em vigor.

O Utilizador é responsável por rever os Termos e Condições de Vendas on-line sempre que quiser fazer uma encomenda. Se não concordar com os Termos e Condições alterados, a sua única solução será não efetuar a encomenda.

Ambas as partes concordam que as compras feitas on-line serão geridas exclusivamente pela versão dos Termos e Condições que estão em vigor no momento em que a encomenda é feita, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis.

Conclusão do Contrato

O Utilizador apresenta uma proposta vinculativa para comprar Produtos e Serviços se na página de confirmação da encomenda aceitar os Termos e Condições de Vendas On-line e clicar na tecla “Terminar”. Aceitaremos o seu pedido através de um aviso de receção da sua encomenda.

O BK não irá arquivar o contrato celebrado com o Utilizador nem o mesmo estará acessível on-line. Ao contrato celebrado com o Utilizador aplicar-se-ão os Termos e Condições de Vendas On-line que estiverem em vigor no momento em que a encomenda é feita e que podem ser consultados previamente ao pedido de encomenda pelo Utilizador.

Efetuar Encomendas

Para efetuar uma encomenda, clique e siga os seguintes passos:

1.º Insira o seu código postal
Insira o código postal do seu endereço de entrega para verificar se o serviço de entregas está disponível para o código postal selecionado.

2.º Inicie Sessão ou Efetue o seu Registo
No caso de o serviço de entregas estar disponível para o seu código postal, siga as instruções para se registar na Plataforma ou inicie a sessão se já tiver uma conta.

3.º Escolha os Produtos
Escolha os Produtos ao clicar nos mesmos e adicionando-os ao seu saco de compras.

4.º O Seu Saco de compras
Clique no seu saco de comprar para rever os Produtos ou Serviços que escolheu e faça as alterações que desejar. Para prosseguir clique na tecla “Pagar”.

5.º Endereço de entrega e dados de faturação
Confirme o seu endereço de entrega e, caso deseje, forneça o seu número de contribuinte para ser incluído na fatura.

6.º Escolha o meio de pagamento
O BK aceita apenas os seguintes meios de pagamento (sujeitos a confirmação aquando da sua encomenda conforme forem indicados nas Plataformas):
Cartão de Crédito
Cartão Multibanco (ATM) no momento da entrega
Dinheiro no momento da entrega – o BK providencia troco apenas até 20€ e pode variar de acordo com cada restaurante BK.

7.º Confirmação do seu Pedido
Após concluir a sua encomenda, o BK vai aceitar o seu pedido através de um aviso de receção da sua encomenda que será enviado para o seu e-mail que consta do seu registo, descrevendo os Produtos ou Serviços encomendados e o preço total.

Entrega

As entregas serão feitas para o endereço fornecido no momento da encomenda.

O Serviço de entrega está disponível apenas em determinadas áreas, de segunda a domingo, durante o horário de entrega indicado nas Plataformas que pode variar de acordo com cada restaurante BK.

O Serviço de entrega só está disponível para encomendas de valor igual ou superior ao montante mínimo de 13€, após descontos, o qual pode variar de acordo com cada restaurante BK.

O tempo médio de entrega será especificado antes do pedido de encomenda ser efetuado e pode variar de acordo com cada restaurante do BK.

Pagamento

O BK aceita apenas os seguintes meios de pagamento (sujeitos a confirmação aquando da sua encomenda conforme forem indicados nas Plataformas):

  • Cartão de Crédito
  • Cartão Multibanco (ATM) no momento da entrega
  • Dinheiro no momento da entrega – o BK providencia troco apenas até 20€, e pode variar de acordo com cada restaurante do BKC.

Nos termos previstos no Decreto-Lei 454/91, de dia 28 de Dezembro, não são aceites cheques como meio de pagamento.

Preço

O preço dos produtos é expresso em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor no momento do pedido de encomenda.

O BK reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos ou Serviços a qualquer momento e sem aviso prévio. Os preços apresentados quando conclui a sua encomenda correspondem aos preços em vigor. Os preços só devem ser considerados válidos enquanto estão visíveis numa página atualizada do burgerkingemcasa.pt (páginas desatualizadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço exibido é apenas garantido nestas condições e apenas depois de o pedido estar concluído e confirmado.

Descontos

Descontos e promoções realizados no site do BK terão os seus próprios termos e condições e não são abrangidos por estes Termos e Condições.

Prova de Compra

O Utilizador aceita e concorda que os registos informáticos conservados nos sistemas informáticos do BK em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, encomendas e pagamentos entre o Utilizador e o BK.

Conservação e arquivo de transações

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sob um suporte fiável e duradouro equivalente a uma cópia fiel e duradoura.

Garantia

Todos os produtos ou serviços têm a garantia que for aplicável nos termos da lei em vigor a cada momento.

Responsabilidade

O BK não será responsável, até ao limite máximo permitido por lei, por quaisquer danos que possam surgir com relação ao presente Contrato, aos seus Produtos ou Serviços, à sua utilização, e venda ou com o site burgerkingemcasa.pt. Em qualquer caso, nenhuma indemnização será superior ao preço de compra dos Produtos ou Serviços relativamente aos quais são exigidas indeminizações.

Lei Aplicável e Indivisibilidade

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo das normas de conflito de leis. O Utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou disputa ao abrigo destes Termos e Condições e/ou o recurso às encomendas e vendas on-line são competentes os tribunais localizados em Portugal, com expressa renúncia a quaisquer outros, e concorda expressamente ainda em submeter à jurisdição pessoal dos respetivos tribunais com o propósito de litigar qualquer reclamação ou ação. No entanto, sempre que o Utilizador seja um consumidor, em caso de litígio, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que seja competente e que esteja incluída na Lista das entidades RAL publicada pela Direção-Geral do Consumidor. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Se qualquer condição destes Termos e Condições for considerada inválida por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de tal cláusula não afectará a validade das restantes cláusulas destes Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor e a produzir efeitos. Qualquer omissão do BK em exercer ou executar qualquer direito ou cláusula destes Termos e Condições não será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal cláusula ou de qualquer outra.

Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar as Entidades do BK, e cada um dos seus agentes, representantes e prestadores de serviços, de e contra todas e quaisquer reivindicações, incluindo nomeadamente todas e quaisquer perdas, danos, demandas ou encargos de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados decorrentes de ou relacionados com a violação que o Utilizador fizer dos presentes Termos e Condições.

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